Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 337/99 — Natureza das entidades concorrentes e da futura concessionária

1 -Ao concurso poderão apresentar-se empresas ou agrupamentos de empresas, ainda que entre eles não exista qualquer modalidade específica de associação.
2 -As empresas e agrupamentos referidos no número anterior só são admitidos a concurso se se verificar que, quer as primeiras, quer as componentes destes últimos, se encontram regularmente constituídas, têm situações contributivas regularizadas e exercem actividades compatíveis com o objecto da concessão, sem prejuízo dos demais requisitos que constem do programa do concurso.
3 -No âmbito do concurso, uma entidade não poderá fazer parte de mais de um agrupamento concorrente, nem concorrer simultaneamente a título individual e integrada num agrupamento.
4 -O contrato de concessão será celebrado com uma sociedade comercial com sede em Portugal, tendo como objecto a prossecução da actividade concessionada e a constituir pelas empresas componentes do agrupamento ou pela empresa vencedora do concurso.

Artigo 5.º — Natureza das entidades concorrentes e da futura concessionária