Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 338/2007 — Contagem do tempo de serviço

1 -O tempo de serviço docente prestado na situação de contratado releva na categoria de integração para efeitos de progressão ao escalão imediatamente seguinte se o docente obtiver, na primeira avaliação de desempenho posterior ao ingresso, menção qualitativa igual ou superior a Bom.
2 -Para efeito do disposto no número anterior é aplicável, com as devidas adaptações, o regime transitório de reposicionamento salarial previsto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro.

Artigo 5.º — Contagem do tempo de serviço