Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 338/83 — (Suspensão)

1 -Os planos regionais de ordenamento do território poderão ser suspensos total ou parcialmente por resolução do Conselho de Ministros.
2 -A resolução do Conselho de Ministros será sempre fundamentada e identificará as disposições a suspender, quando se trate de suspensão parcial.
3 -Compete ao Ministro da Qualidade de Vida a apresentação em Conselho de Ministros das propostas de suspensão acompanhadas dos pareceres da Direcção-Geral do Ordenamento e das entidades representadas na comissão de acompanhamento da sua elaboração.
4 -A suspensão não poderá manter-se por período superior a 2 anos contados a partir da data da respectiva publicação no Diário da República.

Artigo 13.º — (Suspensão)