Art.º 14 · Decreto-Lei n.º 338/83 — (Revisão)

1 -Entende-se por revisão dos planos regionais de ordenamento do território qualquer modificação das sua disposições vinculativas.
2 -Os planos regionais de ordenamento do território serão revistos quando se verificarem condições determinantes da sua revisão, conforme se estipule no respectivo plano.
3 -Compete à Direcção-Geral do Ordenamento promover a revisão dos planos suspensos por forma a garantir a respectiva aprovação antes do final do período a que se refere o n.º 4 do artigo anterior.
4 -Na revisão dos planos regionais de ordenamento do território será igualmente constituída uma comissão de acompanhamento com composição e competências idênticas às previstas no artigo 10.º

Artigo 14.º — (Revisão)