Decreto-Lei n.º 338/83

Os planos regionais de ordenamento do território são instrumentos programáticos e normativos das acções a desenvolver no quadro geográfico nacional, visando a caracterização e o desenvolvimento harmonioso das diferentes parcelas do território através da optimização das implantações humanas e do uso do espaço e do aproveitamento racional dos seus recursos.

Os planos regionais de ordenamento do território, que se concretizam no âmbito regional em diferentes áreas geográficas, caracterizam, delimitam e propõem o uso das diferentes parcelas do território de acordo com os princípios e normas orientadoras da distribuição orgânica dos espaços estabelecidos a nível nacional e com os indicadores fornecidos a nível local pelos planos directores municipais.

São objectivos dos planos regionais de ordenamento do território:

1) Caracterizar o território nos seus aspectos biofísicos, geográficos, paisagísticos e culturais;

2) Estabelecer os critérios de organização e uso do espaço de acordo com o aproveitamento de todos os seus recursos, consoante as suas aptidões e potencialidades;

3) Estabelecer as normas gerais de ordenamento do território que permitirão fundamentar um zonamento correcto do espaço, tendo em vista a salvaguarda dos valores culturais, o desenvolvimento integrado das diferentes áreas geográficas e o uso múltiplo do território;

4) Caracterizar e delimitar as diferentes parcelas do território de acordo com as suas possibilidades de utilização;

5) Avaliar e quantificar as capacidades de suporte do território;

6) Estabelecer os limiares de utilização dos recursos renováveis, a fim de permitir a sua capacidade de regeneração.

Os planos regionais de ordenamento do território, de carácter evolutivo, são concebidos para vigorar pelo prazo de 12 anos, findos os quais serão revistos, sem prejuízo das alterações que lhes forem introduzidas pelo processo de revisão.

Os planos regionais de ordenamento do território deverão articular-se em todas as fases da sua elaboração com os planos vigentes de carácter sócio-económico, nomeadamente os planos directores regionais.

A elaboração dos planos regionais de ordenamento do território far-se-á com base em procedimento e informação mútua desenvolvidos entre os órgãos das administrações central, regional e local com competências específicas nas áreas abrangidas pela matéria objecto do presente diploma.

Compete ao Ministério da Qualidade de Vida, através da Direcção-Geral do Ordenamento, promover a elaboração dos planos regionais de ordenamento do território, em colaboração com os organismos responsáveis pelos vários sectores que intervêm no processo de organização do espaço territorial, de forma a promover acções coordenadas, eficazes e coerentes, de acordo com o disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 49/83, de 31 de Janeiro, sem prejuízo das atribuições que vierem a ser definidas para as regiões administrativas.

Compete ao Ministro da Qualidade de Vida propor ao Conselho de Ministros a aprovação dos planos regionais de ordenamento do território, acompanhados do parecer final das respectivas comissões de acompanhamento.

Os planos regionais de ordenamento do território serão publicados no Diário da República após a sua aprovação em Conselho de Ministros.

Todo o cidadão tem direito a usufruir do acesso aos planos regionais de ordenamento do território e que a Direcção-Geral do Ordenamento o informe sobre o conteúdo desses planos.

A contratação da entidade encarregada ou grupo técnico para a execução dos planos regionais de ordenamento do território será efectivada mediante concurso público ou limitado.

O Governo, mediante diploma adequado, e no prazo de 180 dias, promoverá a regulamentação do disposto no presente decreto-lei.