É extinto o Fundo de Compensação, criado pelo Decreto-Lei n.º 124/77, de 1 de Abril.
Artigo 1.º — Extinção do Fundo de Compensação
Vigente desde: 21/10/1987
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/10/1987
É extinto o Fundo de Compensação, criado pelo Decreto-Lei n.º 124/77, de 1 de Abril.
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