Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 338/99 — Tipificação das contra-ordenações

1 -Constitui contra-ordenação, punível com coima cujo montante mínimo é de 50000$00 e o máximo é de 750000$00, não podendo ser inferior ao valor dos animais desde que este não exceda os limites máximos atrás fixados:
1. a)O desrespeito das normas relativas a marcas de exploração e de identificação constantes do artigo 4.º do Regulamento anexo;
2. b)O desrespeito das obrigações dos detentores dos animais previstas no artigo 5.º do Regulamento anexo;
3. c)O desrespeito das normas relativas à identificação e registo de bovinos constantes dos artigos 6.º, 8.º 9.º e 10.º do Regulamento anexo;
4. d)O desrespeito das obrigações relativas à identificação e registo de ovinos e caprinos constantes nos artigos 13.º e 14.º do Regulamento anexo;
5. e)O desrespeito das obrigações relativas à identificação e registo de suínos constantes dos artigos 15.º, 16.º e 17.º do Regulamento anexo;
6. f)O desrespeito das obrigações relativas à identificação e marcação de equinos constantes do artigo 18.º do Regulamento anexo;
7. g)O desrespeito das obrigações relativas aos centros de agrupamento, transportadores e comerciantes, previstas nos artigos 19.º, 20.º e 21.º do Regulamento anexo;
8. h)O desrespeito das obrigações relativas à circulação animal constantes dos artigos 22.º, 23.º, 24.º, 25.º, 26.º, 27.º e 29.º do Regulamento anexo;
9. i)A falta de registo das explorações existentes à data da entrada em vigor do presente diploma no prazo legal previsto para o efeito no artigo 33.º do Regulamento anexo, bem como a não comunicação da alteração de algum dos elementos constantes do registo daquelas explorações nos termos da mesma disposição legal.
2 -As coimas aplicadas às pessoas colectivas podem elevar-se até ao montante máximo de 9000000$00.
3 -A tentativa e a negligência são puníveis.
4 -Nas contra-ordenações cometidas por negligência ou sob forma tentada o limite máximo da coima prevista no correspondente tipo legal é reduzido a metade.

Artigo 3.º — Tipificação das contra-ordenações

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