Art.º 27 · Decreto-Lei n.º 338/99 — Circuito dos documentos de acompanhamento

1 -A guia de trânsito para abate imediato é emitida em duplicado, com os seguintes destinos:
1. a)O original acompanhará os animais, sendo entregue no matadouro de destino e posteriormente remetido à direcção regional de agricultura da área da exploração de origem, na sequência do preenchimento do controlo veterinário que conste no verso;
2. b)O duplicado fica em arquivo da entidade emissora.
2 -A guia de trânsito para exploração em vida e para centros de agrupamento será preenchida pela entidade emissora, em duplicado, com os destinos abaixo indicados:
1. a)O original manter-se-á na posse do transportador dos animais, que o entregará ao destinatário, que procederá ao seu arquivo;
2. b)O duplicado fica na posse da entidade emissora, que procederá ao seu arquivo.
3 -A credencial, de modelo a aprovar por despacho do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, é preenchida em duplicado, tendo os exemplares o seguinte destino:
1. a)O original é entregue ao interessado, que o apresentará nos serviços regionais de agricultura com jurisdição na área onde se encontram os animais a deslocar;
2. b)O duplicado fica em arquivo na entidade emissora.
4 -A guia sanitária de trânsito obedece aos seguintes condicionalismos:
1. a)Esta guia só será passada pela autoridade competente ou por entidade reconhecidamente idónea, mediante delegação concedida através de protocolo firmado pela direcção regional de agricultura;
2. b)A passagem desta guia é condicionada à apresentação de credencial, a emitir pela autoridade sanitária com jurisdição na área a que se destina o gado e de onde constam as exigências relativas à identificação e aos requisitos sanitários a que devem obedecer os animais a transportar;
3. c)A guia será preenchida em duplicado com os seguintes destinos:
  1. i)O original acompanhará os animais até ao destino e será entregue, logo após a chegada, ao destinatário, que procederá ao seu arquivo;
  2. ii)O duplicado fica na posse da entidade emissora, que procederá ao seu arquivo.
5 -Tratando-se de circulação de gado entre duas regiões agrárias, a direcção regional de agricultura da área da exploração de origem deve comunicar imediatamente a deslocação à direcção regional de agricultura da área da exploração de destino.
6 -A declaração de deslocações é preenchida em quadruplicado, tendo os exemplares o seguinte destino:
1. a)O original é enviado pela entidade emissora à base de dados referida no artigo 8.º;
2. b)O duplicado fica em arquivo na entidade emissora;
3. c)O triplicado acompanha os animais, sendo entregue ao destinatário, que procederá ao seu envio à base de dados na sequência do preenchimento da parte referente ao destino;
4. d)O quadruplicado acompanha os animais, sendo entregue ao destinatário, que procederá ao seu arquivo após preenchimento da parte referente ao destino.
7 -A declaração de nascimentos, morte, desaparecimento e quedas de brincos é preenchida em duplicado, tendo os exemplares o seguinte destino:
1. a)O original é enviado pela entidade emissora à base de dados referida no artigo 8.º;
2. b)O duplicado fica em arquivo na entidade emissora.

Artigo 27.º — Circuito dos documentos de acompanhamento

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