Artigo 29.º — Declaração de existências

Sem prejuízo da demais legislação aplicável, os criadores de gado das espécies ovina e caprina ficam obrigados a proceder, durante o mês de Dezembro de cada ano, à declaração de existência junto da direcção regional de agricultura da área da exploração, mediante apresentação do modelo a aprovar por despacho do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ou sua remessa por correio.