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Artigo 27.º — (Repartição de Pessoal e Assuntos Gerais)

Vigente desde: 20/07/1983
  1. 1 -A Repartição de Pessoal e Assuntos Gerais compreende a Secção de Pessoal, a Secção de Expediente e Arquivo e a Secção de Dactilografia e Reprografia.
  2. 2 -Compete à Secção de Pessoal:
    1. a)Assegurar os processos de recrutamento e selecção do pessoal da Direcção-Geral, bem como executar as acções relativas ao respectivo provimento, promoção, cessação de funções, exercício de direitos e cumprimento de deveres e os demais actos que sejam inerentes ao regime jurídico do pessoal;
    2. b)Assegurar as actividades relativas à participação do pessoal em comissões e grupos de trabalho, bem como noutras diligências no exterior e em acções de formação;
    3. c)Elaborar as relações mensais de assiduidade e lista de antiguidades do pessoal;
    4. d)Inteirar-se das condições logísticas e materiais do trabalho do pessoal e propor medidas para o seu aperfeiçoamento;
    5. e)Efectuar as acções administrativas relativas à colocação do pessoal nos diferentes serviços e manter actualizado o registo da composição das unidades orgânicas e outras áreas de trabalho.
  3. 3 -Compete à Secção de Expediente e Arquivo:
    1. a)Assegurar a recepção e registo, classificação e distribuição da correspondência e demais documentação entrada na Direcção-Geral;
    2. b)Assegurar a expedição e saída de correspondência e outra documentação;
    3. c)Organizar e manter as redes de comunicação interna e externa, assegurando o seu bom funcionamento;
    4. d)Superintender no pessoal auxiliar, com exclusão dos operadores de reprografia, assegurando a organização do respectivo trabalho;
    5. e)Assegurar o apoio administrativo ao director-geral e subdirectores-gerais;
    6. f)Assegurar os actos indispensáveis à organização e gestão corrente do arquivo centralizado dos serviços da Direcção-Geral.
  4. 4 -Compete à Secção de Dactilografia e Reprografia:
    1. a)Organizar e manter em bom funcionamento os equipamentos de dactilografia e de reprografia de documentos da Direcção-Geral;
    2. b)Executar ou coordenar no plano interno a execução dos trabalhos de dactilografia e de reprografia que sejam centralizados.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 20/07/1983

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