Art.º 28 · Decreto-Lei n.º 339/83 — (Repartição de Administração Financeira e Patrimonial)

1 -A Repartição de Administração Financeira e Patrimonial compreende a Secção de Administração Financeira e a Secção de Administração Patrimonial.
2 -Compete à Secção de Administração Financeira:
1. a)Elaborar os orçamentos da Direcção-Geral e as suas alterações, e acompanhar a respectiva execução;
2. b)Organizar e manter actualizadas as contas correntes;
3. c)Processar e pagar os vencimentos e outras remunerações devidas ao pessoal;
4. d)Organizar e instruir os processos referentes a prestações sociais de que sejam beneficiários funcionários da Direcção-Geral e seus familiares;
5. e)Organizar e submeter a despacho e autorização os processos das aquisições de bens e serviços necessários ao funcionamento da Direcção-Geral;
6. f)Organizar os processos de liquidação de receitas e despesas e execução das reposições e retribuições;
7. g)Organizar e remeter ao Tribunal de Contas os mapas anuais de movimentação das verbas da tabela orçamental;
8. h)Assegurar a guarda dos valores pecuniários;
9. i)Promover a constituição de fundos permanentes e assegurar a respectiva administração.
3 -Compete à Secção de Administração Patrimonial:
1. a)Realizar as acções relativas à administração do património, incluindo a elaboração e actualização do cadastro e respectivo registo, os arrendamentos e as obras de reparação e conservação ou outras;
2. b)Promover as actividades necessárias à instalação dos serviços da Direcção-Geral;
3. c)Assegurar a conservação de bens móveis, manter em depósito o material indispensável ao regular funcionamento dos serviços e proceder à sua entrega;
4. d)Velar pela segurança dos edifícios em que os serviços se encontram instalados;
5. e)Assegurar a gestão do parque de viaturas adstritas ao serviço da Direcção-Geral.

Artigo 28.º — (Repartição de Administração Financeira e Patrimonial)

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