Art.º 33 · Decreto-Lei n.º 339/83 — (Efeitos da comissão de serviço)

1 -Os funcionários nomeados em comissão de serviço nos termos dos n.os 1 e 5 do artigo anterior manterão, na pendência dessa situação, o direito ao lugar de origem, que poderá, durante o período mencionado, ser provido interinamente.
2 -O tempo de serviço prestado em conformidade com o disposto no número anterior considera-se para todos os efeitos, inclusivamente para promoção, como prestado no lugar de origem, se à comissão não se seguir provimento definitivo, ou como prestado no novo quadro, em caso contrário.

Artigo 33.º — (Efeitos da comissão de serviço)