Artigo 4.º — Beneficiários

Vigente desde: 04/12/1997

1 -Podem solicitar apoios no âmbito deste fundo:
1. a)Pessoas singulares;
2. b)Pessoas colectivas de fins não lucrativos;
3. c)Microempresas que não tenham acesso a linhas de crédito bonificado aplicáveis à situação contemplada por este diploma;
4. d)Autarquias locais.
2 -A atribuição dos apoios respeitará a ordem de prioridade definida pelo número anterior.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 04/12/1997