Art.º 15-B · Decreto-Lei n.º 339-D/2001 — Unidade de reservas petrolíferas

1 -A URP é uma unidade da ENMC, E.P.E., dotada de autonomia técnica e administrativa e com regime de separação contabilística, que prossegue em exclusivo as atribuições da ENMC, E.P.E., em matéria de aquisição, manutenção, gestão e mobilização de reservas de petróleo bruto e de produtos de petróleo, a título de reservas estratégicas, assegurando as funções de entidade central de armazenagem nacional.
2 -A URP integra os seguintes órgãos:
1. a)Direção executiva, composta pelos membros do conselho de administração da ENMC, E.P.E.;
2. b)Conselho consultivo.

Artigo 15.º-B — Unidade de reservas petrolíferas