São revogados os artigos 55.º, 155.º e 159.º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 97/99, de 26 de Julho, e pelo Decreto-Lei n.º 4/2001, de 10 de Janeiro.
Artigo 20.º — Revogações
Vigente desde: 25/02/2003
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Em vigor desde 25/02/2003