Art.º 24 · Decreto-Lei n.º 34/2003 — Direitos do estrangeiro não admitido

1 -Durante a permanência na zona internacional definida nos termos do artigo 5.º ou em centro de instalação temporária, o cidadão estrangeiro a quem tenha sido recusada a entrada em território português pode comunicar com a representação diplomática ou consular do seu país ou com qualquer pessoa da sua escolha, beneficiando igualmente de assistência de intérprete e de cuidados de saúde, incluindo a presença de médico, quando necessário.
2 -Pode igualmente ser assistido por advogado, livremente escolhido, competindo-lhe suportar os respectivos encargos.

Artigo 24.º — Direitos do estrangeiro não admitido