Art.º 38 · Decreto-Lei n.º 34/2003 — Visto de estada temporária

1 -O visto de estada temporária destina-se a permitir a entrada em território português ao seu titular para:
1. a)Tratamento médico em estabelecimentos de saúde oficiais ou oficialmente reconhecidos;
2. b)Acompanhamento de familiares nas condições previstas na alínea anterior, no n.º 1 do artigo 35.º e no n.º 1 do artigo 36.º;
3. c)Reagrupar os familiares de titulares de autorização de permanência, nas condições a definir em diploma regulamentar;
4. d)Casos excepcionais, devidamente fundamentados.
2 -Em casos devidamente fundamentados, o visto mencionado no número anterior permite ao seu titular exercer uma actividade profissional em termos similares aos do visto de trabalho a definir por decreto regulamentar.
3 -O visto de estada temporária é válido para múltiplas entradas em território nacional e pode ser concedido para permanência até um ano.
4 -A validade do visto concedido nos termos da alínea b) do n.º 1 não poderá ultrapassar a validade do visto concedido ao familiar que se acompanha.
5 -Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1, consideram-se familiares os membros da família referidos no n.º 1 do artigo 57.º

Artigo 38.º — Visto de estada temporária