O presente diploma transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/49/CE, do Conselho, de 3 de Junho, relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efectuados entre sociedades associadas de Estados membros diferentes.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 17/02/2005
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