O produto das coimas é afecto nos seguintes termos:
- a)60% para o Estado;
- b)20% para o Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P.;
- c)20% para a entidade administrativa que instruiu o processo de contra-ordenação.
Artigo 6.º — Produto das coimas
Vigente desde: 15/02/2007
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Em vigor desde 15/02/2007