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Artigo 14.º — Competência de fiscalização

Vigente desde: 15/04/2010
  1. 1 -A fiscalização do cumprimento do disposto no presente decreto-lei compete às seguintes autoridades:
    1. a)Polícia de Segurança Pública (PSP);
    2. b)Guarda Nacional Republicana (GNR);
    3. c)Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).
  2. 2 -As forças de segurança realizam inspecções periódicas dos artigos de pirotecnia aquando da sua entrada na União Europeia e nas instalações de armazenamento e fabrico.
  3. 3 -O disposto nos números anteriores não prejudica o exercício dos poderes de fiscalização atribuídos por lei a outras entidades.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 15/04/2010

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