Os anexos I e II ao Decreto-Lei n.º 257/2009, de 24 de setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 54/2011, de 14 de abril, são alterados com a redação constante do anexo II ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.
Artigo 4.º — Alteração aos anexos I e II ao Decreto-Lei n.º 257/2009, de 24 de setembro
Vigente desde: 05/03/2014
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Em vigor desde 05/03/2014