Os anexos II e IV ao Decreto-Lei n.º 88/2010, de 20 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 91/2012, de 12 de abril, 122/2012, de 19 de junho, e 63-B/2013, de 10 de maio, são alterados com a redação constante do anexo III ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.
Artigo 5.º — Alteração aos anexos II e IV ao Decreto-Lei n.º 88/2010, de 20 de julho
Vigente desde: 05/03/2014
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Em vigor desde 05/03/2014