Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 34/2015 — Emissão e validade dos certificados médicos

1 -Os candidatos à obtenção de um certificado médico devem:
1. a)Ter, pelo menos 16 anos, de idade;
2. b)Apresentar documento de identificação apropriado para confirmação da sua identidade;
3. c)Satisfazer as normas de aptidão médica aplicáveis.
2 -Os certificados médicos dos marítimos são válidos por um período máximo de dois anos e são redigidos em português e inglês.
3 -No caso de marítimos menores de 18 anos, ou de marítimos com mais de 50 anos, a validade dos certificados é reduzida para um ano.
4 -Se o termo da validade ocorrer durante uma viagem marítima, o certificado médico permanece válido até ao próximo porto de escala em que seja possível ao marítimo renová-lo através de um profissional médico reconhecido pelo Estado desse porto de escala, se esse Estado for Parte da Convenção STCW, e desde que a extensão da validade do certificado não ultrapasse três meses.
5 -Em caso de manifesta urgência, a administração marítima pode autorizar o marítimo a trabalhar sem um certificado médico válido até à chegada ao próximo porto de escala em que seja possível ao marítimo renová-lo através de um profissional médico reconhecido pelo Estado desse porto de escala, se esse Estado for Parte da Convenção STCW, e desde que:
1. a)O período de tal autorização não ultrapasse três meses; e
2. b)O marítimo interessado possua um certificado médico que tenha caducado em data recente, nunca superior a três meses.

Artigo 5.º — Emissão e validade dos certificados médicos