Art.º 53 · Decreto-Lei n.º 34/2015 — Informações a prestar à Comissão Europeia

1 -A administração marítima faculta anualmente à Comissão Europeia, por via eletrónica, as informações registadas até 31 de dezembro do ano anterior, e que se encontram indicadas no anexo IV ao presente decreto-lei e que dele faz parte integrante, em relação aos seguintes certificados e autenticações emitidos nos termos dos capítulos II, III e VII do anexo à Convenção STCW:
1. a)Certificados de competência;
2. b)Autenticações que atestem o reconhecimento de certificados de competência;
3. c)Certificados de qualificação emitidos a marítimos da mestrança e marinhagem.
2 -As informações referidas no número anterior destinam-se exclusivamente à utilização dos Estados-Membros e da Comissão Europeia para efeitos de análise estatística e na elaboração de políticas, não podendo ser utilizadas para fins administrativos, jurídicos ou de verificação.
3 -A fim de assegurar a proteção dos dados pessoais, a administração marítima procede à anonimização de todas as informações de caráter pessoal indicadas no anexo IV, mediante a utilização de um programa informático desenvolvido pela Comissão Europeia.

Artigo 53.º — Informações a prestar à Comissão Europeia