Art.º 16 · Decreto-Lei n.º 34/2017 — Reuniões da assembleia geral

1 -A assembleia geral é composta por todos os acionistas com direito de voto.
2 -A assembleia geral reúne no prazo estabelecido no n.º 1 do artigo 376.º do Código das Sociedades Comerciais.
3 -A assembleia geral reúne ainda sempre que o requeiram o conselho de administração, o conselho fiscal, ou ainda os acionistas que representem pelo menos 5 % do capital social.
4 -O requerimento referido no número anterior deve ser feito por escrito e dirigido ao presidente da mesa da assembleia geral, justificando a necessidade da reunião da assembleia e indicando com precisão os assuntos a incluir na ordem do dia.

Artigo 16.º — Reuniões da assembleia geral