Art.º 23 · Decreto-Lei n.º 34/2017 — Vinculação da sociedade

1 -A sociedade obriga-se perante terceiros:
1. a)Pela assinatura conjunta de dois administradores, um dos quais pertencente à comissão executiva, quando esta exista;
2. b)Pela assinatura do administrador delegado ou em conjunto pelos administradores-delegados, quando existam, dentro dos limites da delegação dos poderes de gestão;
3. c)Pela assinatura de um ou mais procuradores quanto aos atos ou categorias de atos definidos nas correspondentes procurações.
2 -Nos documentos de mero expediente, bem como em endosso de letras, recibos, cheques ou quaisquer outros documentos, cujo produto de desconto ou de cobrança se destine a ser creditado em conta da sociedade aberta em qualquer instituição financeira, basta a assinatura de um administrador ou de quem para tanto for mandatado, até ao limite que for fixado pelo conselho de administração.
3 -O conselho de administração pode deliberar que certos documentos da sociedade sejam assinados por processos mecânicos ou por chancela.

Artigo 23.º — Vinculação da sociedade