O presente decreto-lei produz efeitos à data dos Despachos n.os 639/2004 e 201/2005, publicados no Diário da República, 2.ª série, de 29 de outubro de 2004, e de 8 de março de 2005, respetivamente.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 24 de janeiro de 2019. - António Luís Santos da Costa - Maria de Fátima de Jesus Fonseca - João Pedro Soeiro de Matos Fernandes.
Promulgado em 25 de fevereiro de 2019.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendado em 28 de fevereiro de 2019.
O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
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