As formas de pagamento da taxa de justiça devida pela apresentação do requerimento de IMA são definidas por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.
Artigo 24.º — Formas de pagamento da taxa de justiça devida pela apresentação do requerimento de injunção em matéria de arrendamento
Vigente desde: 14/05/2021
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Em vigor desde 14/05/2021