- 1 -Os estatutos da CAIH são aprovados em assembleia geral e definem as obrigações e os direitos dos associados.
- 2 -As alterações aos estatutos são efetuadas nos termos neles previstos e com observância do disposto no presente ato legislativo.
Artigo 12.º — Estatutos
Vigente desde: 23/05/2023
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/05/2023