Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 34/2023 — Património social

1 -O património social da CAIH é constituído pelas contribuições dos associados, sem prejuízo do disposto no artigo 26.º
2 -Em função das contribuições financeiras dos associados do setor privado, a assembleia geral pode fixar anualmente o valor das contribuições a imputar aos novos aderentes de forma a manter entre todos os associados a proporcionalidade do valor da respetiva participação social.
3 -Integram ainda o património da CAIH:
1. a)Bens e direitos transferidos ou adquiridos;
2. b)Rendimento das atividades desenvolvidas;
3. c)Doações ou apoios efetuados por terceiros e aceites pela CAIH, nos termos a definir nos estatutos;
4. d)Produtos de empréstimos;
5. e)Quaisquer rendimentos permitidos por lei.
4 -As contribuições dos associados podem ser prestadas em dinheiro ou em espécie, sendo neste último caso sujeitas a avaliação financeira pelo conselho fiscal.
5 -Os novos associados com natureza de pessoa coletiva pública, admitidos nos termos do n.º 2 do artigo anterior, devem ter assegurada dotação orçamental para garantirem as suas contribuições.

Artigo 11.º — Património social