Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 34/2024 — Obrigações das entidades gestoras

1 -São obrigações das entidades gestoras do sistema integrado:
1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)[...]
5. e)[...]
6. f)[...]
7. g)[...]
8. h)[...]
9. i)[...]
10. j)[...]
11. k)[...]
12. l)[...]
13. m)[...]
14. n)[...]
15. o)[...]
16. p)[...]
17. q)[...]
18. r)[...]
2 -[...]
3 -[...]
4 -[...]
5 -[...]
6 -(Revogado.)
7 -[...]
8 -[...]
9 -[...]
10 -[...]
11 -[...]
12 -No âmbito de um pedido de renúncia à licença apresentado pela entidade gestora ou de outras formas de cessação da vigência da licença, são aplicáveis os prazos para o cumprimento das obrigações a que se referem as alíneas j), l) e o) do n.º 1 e os n.os 5 e 6 do artigo 18.º, podendo os membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente determinar prazos diferentes, sob proposta da DGAE e da APA, I. P.

Artigo 12.º — Obrigações das entidades gestoras