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Artigo 30.º-S — [...]

Vigente desde: 17/05/2024
  1. 1 -Sem prejuízo do cumprimento do disposto no artigo 12.º, as entidades gestoras do SDR devem:
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)[...]
    5. e)[...]
    6. f)[...]
    7. g)[...]
    8. h)[...]
    9. i)[...]
    10. j)[...]
    11. k)[...]
    12. l)[...]
    13. m)[...]
  2. 2 -No âmbito da responsabilidade financeira inerente à gestão do SDR, as entidades gestoras do SDR devem ainda:
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)[...]
    5. e)[...]
    6. f)[...]

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Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 17/05/2024

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