- 1 -[...]
- 2 -As metas a assegurar no período compreendido entre 2026 e 2029 são fixadas nas licenças a que se refere o artigo 16.º e obedecem a uma evolução anual crescente.
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Artigo 30.º-D — [...]
Vigente desde: 17/05/2024
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Em vigor desde 17/05/2024