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Artigo 30.º-E — [...]

Vigente desde: 17/05/2024
  1. 1 -[...]
  2. 2 -O valor de depósito é determinado por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente, podendo ser revisto por sua iniciativa ou sob proposta devidamente fundamentada das entidades gestoras do SDR, designadamente quando não se encontre assegurado o cumprimento da meta de recolha, acompanhada de estudos de mercado e de consumidor.
  3. 3 -[...]
  4. 4 -As entidades gestoras do SDR cobram aos embaladores aderentes o valor de depósito por cada embalagem de bebida colocada no mercado.
  5. 5 -[...]
  6. 6 -[...]

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 17/05/2024

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