Art.º 30-R · Decreto-Lei n.º 34/2024 — [...]

1 -Os requerimentos de candidatura a entidades gestoras do SDR devem ser remetidos, de forma desmaterializada, à APA, I. P., e à DGAE e instruídos com os seguintes documentos:
1. a)Estatutos constitutivos ou certidão do registo comercial ou o respetivo código de acesso;
2. b)Declaração de cumprimento das disposições previstas nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º;
3. c)Declaração que demonstre o previsto no n.º 3 do artigo 16.º
2 -Os requerimentos apresentados são imediatamente remetidos às Regiões Autónomas e à ERSAR para emissão de parecer prévio no prazo máximo de cinco dias.
3 -A APA, I. P., e a DGAE emitem decisão de atribuição das licenças no prazo máximo de 10 dias a contar da data de submissão dos requerimentos.
4 -Atribuídas as licenças no âmbito do disposto no número anterior, as entidades licenciadas devem juntar no prazo de 60 dias os respetivos cadernos de encargos, nos termos referidos no n.º 6 do artigo 16.º, acompanhados dos seguintes elementos:
1. a)[Anterior alínea a) do n.º 1.]
2. b)[Anterior alínea b) do n.º 1.]
3. c)[Anterior alínea c) do n.º 1.]
4. d)[Anterior alínea d) do n.º 1.]
5. e)[Anterior alínea e) do n.º 1.]
6. f)[Anterior alínea f) do n.º 1.]
7. g)[Anterior alínea g) do n.º 1.]
8. h)[Anterior alínea h) do n.º 1.]
5 -Avaliados nos termos gerais os novos elementos juntos ao processo pelas entidades licenciadas nos termos do número anterior, compete à APA, I. P., e à DGAE emitir decisão de confirmação das licenças no prazo de 90 dias a contar da data da junção dos referidos elementos pelas entidades licenciadas.
6 -As licenças atribuídas nos termos do n.º 3 produzem efeitos plenos a partir da data da decisão de atribuição, sem prejuízo do disposto no n.º 4.
7 -No prazo referido no n.º 5, a APA, I. P., e a DGAE promovem a audição das entidades gestoras de sistemas integrados de gestão de fluxos específicos de embalagens, sistemas de gestão de resíduos urbanos e Associação Nacional de Municípios Portugueses, a qual não deve ter duração inferior a 10 dias.
8 -As licenças estabelecem as condições relativas à implementação e gestão do SDR, designadamente as relativas:
1. a)[Anterior alínea a) do n.º 2.]
2. b)[Anterior alínea b) do n.º 2.]
3. c)[Anterior alínea c) do n.º 2.]
4. d)[Anterior alínea d) do n.º 2.]
5. e)[Anterior alínea e) do n.º 2.]
6. f)[Anterior alínea f) do n.º 2.]
7. g)[Anterior alínea g) do n.º 2.]
8. h)[Anterior alínea h) do n.º 2.]
9. i)[Anterior alínea i) do n.º 2.]
10. j)[Anterior alínea j) do n.º 2.]
11. k)[Anterior alínea k) do n.º 2.]
12. l)[Anterior alínea l) do n.º 2.]
13. m)[Anterior alínea m) do n.º 2.]
14. n)[Anterior alínea n) do n.º 2.]
15. o)[Anterior alínea o) do n.º 2.]
16. p)[Anterior alínea p) do n.º 2.]
17. q)[Anterior alínea q) do n.º 2.]
18. r)[Anterior alínea r) do n.º 2.]

Artigo 30.º-R — [...]

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