Artigo 2.º — Alteração ao regime de IVA de caixa

Os artigos 1.º e 5.º do regime de IVA de caixa, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 1.º

[...]

1. 1 -Podem optar pelo regime de contabilidade de caixa em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado (regime de IVA de caixa), os sujeitos passivos de IVA que, não tendo atingido no ano civil anterior um volume de negócios, para efeitos de IVA, superior a 2 000 000,00 EUR, não exerçam exclusivamente uma atividade prevista no artigo 9.º, e não estejam abrangidos pelo regime de isenção previsto no artigo 53.º, ou pelo regime dos pequenos retalhistas previsto no artigo 60.º, todos do Código do IVA.
2. 2 -[...]
3. 3 -[...]

   Artigo 5.º

   [...]

4. 1 -[...]
   1. a)Tenha sido atingido no ano civil um volume de negócios, para efeitos de IVA, superior a 2 000 000,00 EUR;
   2. b)[...]
5. 2 -[...]
6. 3 -[...]
7. 4 -[...]
8. 5 -[...]
9. 6 -[...]