Art.º 27 · Decreto-Lei n.º 34/89 — Do provimento em geral

1 -O provimento dos lugares do quadro de pessoal será feito por nomeação provisória ou em comissão de serviço pelo período de um ano, sem prejuízo do regime aplicável ao pessoal dirigente.
2 -Findo o prazo referido no n.º 1 e sem prejuízo do disposto no número seguinte, o funcionário:
1. a)Será provido definitivamente, se tiver revelado aptidão para o lugar;
2. b)Será exonerado ou regressará ao serviço de origem, conforme se trate de nomeação provisória ou em comissão de serviço, se não tiver revelado aptidão para o lugar.
3 -Se o funcionário a nomear já tiver provimento definitivo noutro lugar da função pública, poderá ser desde logo provido definitivamente, nos casos em que exerça funções da mesma natureza.
4 -O disposto no número anterior não prejudica a nomeação em comissão de serviço, por um período máximo de um ano, com base na opção do funcionário ou por conveniência da Administração.
5 -O tempo de serviço em regime de comissão de serviço conta, para todos os efeitos legais:
1. a)No lugar de origem, quando à comissão se não seguir provimento definitivo;
2. b)No lugar do quadro em que vier a ser provido definitivamente, finda a comissão.

Artigo 27.º — Do provimento em geral