Artigo 3.º — Sede e delegações

Vigente desde: 30/01/1989

1 -O INAMB tem sede em Lisboa.
2 -O INAMB compreende órgãos e serviços centrais, bem como delegações de âmbito regional.
3 -As comissões de coordenação regional (CCR) prestarão às delegações do INAMB o apoio logístico, técnico e administrativo, incluindo a dotação de pessoal, por forma que a criação e a instalação das delegações não impliquem aumento de encargos para o INAMB.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 30/01/1989