Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 34/89 — Competência do conselho directivo

1 -Compete ao conselho directivo:
1. a)Fixar os princípios a que deve subordinar-se a elaboração dos planos de actividades e orçamentos anuais ou plurianuais do INAMB;
2. b)Elaborar e submeter à aprovação da tutela o regulamento interno do INAMB;
3. c)Emitir directivas gerais ou instruções para a melhor aplicação das medidas previstas nos planos de actividades;
4. d)Acompanhar a gestão e funcionamento do INAMB.
2 -O conselho directivo pode delegar no presidente os poderes de direcção necessários ao exercício das suas funções de gestor, com faculdade de subdelegação no vice-presidente.
3 -Nos intervalos das sessões do conselho directivo consideram-se tacitamente delegados no presidente os poderes de direcção próprios do conselho directivo, sem prejuízo da delegação de poderes prevista no número anterior.

Artigo 9.º — Competência do conselho directivo