Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 34/90 — Salvaguarda de tempo de serviço

1 -O tempo de serviço prestado no âmbito de uma mesma categoria remunerada pela mesma letra de vencimento releva no escalão para que se opera a transição.
2 -Sem prejuízo da vigência do condicionamento das progressões, o tempo de serviço referido no número anterior releva ainda para efeitos de progressão ao escalão seguinte.
3 -O tempo de serviço que acresça ao necessário para a progressão referida no número anterior releva até ao limite de um ano para efeitos de progressão ao escalão imediatamente subsequente.

Artigo 10.º — Salvaguarda de tempo de serviço