Ao Decreto-Lei n.º 89/95, de 6 de Maio, é aditado o artigo 14.º-A, com a seguinte redacção:
Artigo 14.º-A
Acumulação de incentivos
As dispensas de pagamento de contribuições previstas nos artigos 5.º e 13.º não são cumuláveis.
Artigo 16.º — Aditamento
Vigente desde: 18/04/1996
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/04/1996