Art.º 15 · Decreto-Lei n.º 34/97 — Receitas

1 -Constituem receitas do Instituto:
1. a)As dotações que lhe são atribuídas pelo Orçamento do Estado;
2. b)O produto de taxas, coimas e outros valores de natureza pecuniária que por lei lhe sejam consignados;
3. c)As doações, heranças ou legados concedidos por quaisquer entidades de direito público ou privado;
4. d)O produto da venda das suas edições, publicações e outros materiais;
5. e)O produto da realização ou cedência de estudos, inquéritos e outros trabalhos ou serviços prestados pelo Instituto;
6. f)O produto da cedência de espaços;
7. g)Quaisquer outras receitas procedentes da prossecução das suas atribuições ou que lhe sejam atribuídas por lei ou provenientes de negócio jurídico.
2 -As receitas referidas nas alíneas b) a g) são consignadas à cobertura de despesas do Instituto, a inscrever em subdivisão própria do respectivo orçamento.
3 -Os saldos apurados no final de cada ano entre as receitas e as despesas referidas no número anterior transitam para o ano económico seguinte.

Artigo 15.º — Receitas