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Artigo 9.º — Conselho consultivo

Vigente desde: 31/01/1997
  1. 1 -O conselho consultivo é um órgão de participação, consulta e informação que promove a articulação do Instituto com as entidades públicas e privadas representativas de interesses relevantes no âmbito da comunicação social e domínios conexos.
  2. 2 -O conselho consultivo tem a seguinte composição:
    1. a)O presidente do Instituto, que preside;
    2. b)Um representante da Alta Autoridade para a Comunicação Social;
    3. c)Um representante do Instituto do Consumidor;
    4. d)Um representante da Inspecção-Geral das Actividades Económicas;
    5. e)Um representante do Instituto Português da Arte Cinematográfica e Audiviosual;
    6. f)Um representante do Instituto das Comunicações de Portugal;
    7. g)Um representante do Centro Protocolar de Formação Profissional para Jornalistas;
    8. h)Um representante a designar pelas associações de imprensa;
    9. i)Um representante a designar pelas associações de rádio;
    10. j)Um representante a designar pelos operadores de televisão;
    11. l)Um representante a designar pelas associações de consumidores do sector da comunicação social;
    12. m)Um representante a designar pelas associações de agências publicitárias;
    13. n)Um representante a designar pelas associações de anunciantes.
  3. 3 -Compete ao conselho consultivo:
    1. a)Promover a correcta articulação entre os diversos departamentos da Administração Pública nele representados e entre estes e as organizações privadas, no domínio das atribuições do Instituto;
    2. b)Emitir parecer sobre as propostas de planos de actividades anuais e plurianuais;
    3. c)Emitir parecer sobre o relatório anual de actividades;
    4. d)Pronunciar-se sobre qualquer assunto que o presidente ou quem o substituir submeta à sua apreciação.
  4. 4 -O conselho consultivo reúne-se ordinariamente uma vez por semestre e extraordinariamente sempre que for convocado pelo presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de um terço dos seus membros.
  5. 5 -Qualquer funcionário do Instituto pode ser convocado para participar nas reuniões do conselho consultivo, sempre que tal seja considerado conveniente pelo presidente ou quem o substituir.
  6. 6 -A participação nas sessões do conselho consultivo confere aos membros que não exerçam funções no Instituto direito a senhas de presença, de valor a fixar por despacho conjunto do Ministro das Finanças e dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da comunicação social e da Administração Pública.
  7. 7 -O conselho consultivo é secretariado por um funcionário designado pelo presidente, sem direito a voto.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 31/01/1997

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