- 1 -As promoções até à categoria de conselheiro de embaixada realizar-se-ão, por regra, sempre que existirem cinco vagas na categoria a que correspondam os lugares a preencher ou quando, com base na conveniência de serviço, assim o propuser o secretário-geral.
- 2 -As promoções a ministro plenipotenciário de 2.ª classe e de 1.ª classe e a embaixador realizar-se-ão sempre que o Ministro dos Negócios Estrangeiros considerar oportuno preencher vagas na respectiva categoria.
Artigo 12.º — Quando tem lugar a promoção
Vigente desde: 31/01/1989
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