Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 34-A/89 — Processo de confirmação

1 -O Conselho do Ministério deliberará sobre a aptidão de cada adido de embaixada no prazo máximo de 30 dias depois de completados os dois anos da respectiva nomeação.
2 -A apreciação do Conselho do Ministério terá como base a classificação de serviço dos adidos de embaixada.
3 -Ponderado este factor e quaisquer outros julgados dignos de serem considerados, designadamente os resultados do concurso de ingresso, o Conselho do Ministério pronunciar-se-á sobre o reordenamento dos adidos e a sua confirmação, submetendo a respectiva proposta a homologação do Ministro dos Negócios Estrangeiros.
4 -Das actas do Conselho do Ministério constarão os fundamentos das decisões tomadas.
5 -As actas são confidenciais, podendo ser presentes, em caso de recurso, ao interessado, na parte que lhe diga directamente respeito.
6 -Caberá ao Ministro dos Negócios Estrangeiros homologar a proposta do Conselho do Ministério no prazo de dez dias.
7 -A homologação do Ministro será publicada no Diário da República, 2.ª série, e dela cabe recurso nos termos gerais.

Artigo 6.º — Processo de confirmação