Art.º 117 · Decreto-Lei n.º 34-A/90 — Militares dos QP

1 -São militares dos QP os oficiais, sargentes e praças que, tendo ingressado voluntariamente na carreira militar e adquirido formação profissional específica para o seu exercício, integram um quadro especial do ramo respectivo.
2 -Os militares dos QP servem as forças armadas como profissionais, com base num vínculo caracterizado pela sua permanência, e constituem o garante da afirmação e perenidade dos valores da instituição militar.
3 -A condição de militar dos QP adquire-se com o ingresso no primeiro posto do respectivo quadro especial.

Artigo 117.º — Militares dos QP