Artigo 165.º — Situações quanto à efectividade de serviço

Vigente desde: 24/01/1990

1 -Considera-se na efectividade de serviço o militar dos QP no activo quando se encontre:
1. a)Em comissão normal;
2. b)Na inactividade temporária por doença ou acidente.
2 -Considera-se fora da efectividade de serviço o militar dos QP no activo quando, para além do disposto no artigo 46.º, se encontre:
1. a)Em comissão especial;
2. b)De licença ilimitada.

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Em vigor desde 24/01/1990