Transita para a situação de reforma o militar dos QP que:
- a)Tendo prestado o tempo mínimo de serviço previsto no Estatuto da Aposentação:
1) Seja julgado física ou psiquicamente incapaz para todo o serviço mediante parecer de competente junta médica, homologado pelo respectivo CEM;
2) Seja colocado compulsivamente nesta situação por efeito de sanção extraordinária;
3) Opte pela colocação nesta situação quando se verifiquem as circunstâncias indicadas na alínea a) do n.º 1 do artigo 163.º;
- b)Atinja os 65 anos de idade;
- c)Complete, seguida ou interpoladamente, nove anos de situação de reserva fora da efectividade de serviço;
- d)Requeira a passagem à reforma depois de completados 60 anos de idade e 36 de tempo de serviço.