Art.º 205 · Decreto-Lei n.º 34-A/90 — Cursos de formação

1 -O processo de admissão, o regime escolar e a organização dos cursos de formação que habilitam ao ingresso nos QP, bem como o estabelecimento das equivalências entre disciplinas e cursos, são regulamentados em legislação própria.
2 -O número de vagas para admissão aos cursos de formação para ingresso nos QP é fixado anualmente por despacho do MDN, sob proposta do CEM do ramo respectivo, tendo em conta:
1. a)A necessidade de alimentação dos quadros especiais;
2. b)A programação e desenvolvimento dos diferentes tipos de carreiras.
3 -Os efectivos em frequência de cursos de formação para ingresso nos QP, genericamente designados por alunos dos estabelecimentos de ensino militar têm a condição militar, ficando, com as necessárias adaptações, constantes de legislação própria, sujeitos ao regime geral de deveres e direitos constantes deste Estatuto.

Artigo 205.º — Cursos de formação