Art.º 216 · Decreto-Lei n.º 34-A/90 — Juntas médicas

1 -Independentemente das inspecções médicas periódicas, o militar dos QP deve ser presente à competente junta médica nos seguintes casos:
1. a)Para efeitos de promoção, nos termos fixados neste Estatuto;
2. b)Quando regresse à comissão normal e assim for julgado necessário;
3. c)Quando houver dúvidas acerca da sua aptidão física.
2 -O CEM do respectivo ramo pode dispensar da apresentação à junta médica a que se refere a alínea a) do número anterior o militar que, por motivos imperiosos de serviço, a ela não possa ser presente.

Artigo 216.º — Juntas médicas